AUTOVISTORIA PREDIAL | Evite multas | Bahienseengenharia.com.br
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Realização da Vistoria Técnica Predial, Elaboração de Laudo Técnico, Comunicação à Prefeitura da Cidade.
Como o responsável Pelo imóvel deverá proceder para a realização da autovistorias?
O responsável pelo imóvel devera contratar um profissional habilitado para a autovistoria. Após a realização da autovistoria, o responsável pelo imóvel enviará à Prefeitura, através de um formulário online, disponível no portal da Prefeitura, www.rio.rj.gov.br/web/smu , o Comunicado de Realização da Autovistoria, indicando a adequação da edificação ou a necessidade de prazo para realização das obras de reparo.
Pelo comunicado, será informado à Secretaria Municipal de Urbanismo, que o laudo técnico atestou as condições adequadas de conservação, estabilidade e segurança do imóvel, além da descrição e localização do mesmo, identificação do responsável pela edificação e do profissional responsável pela elaboração do laudo técnico, com o número do respectivo Registro ou Anotação de Responsabilidade Técnica. O Responsável pelo imóvel também deverá dar conhecimento do teor do laudo aos condôminos e arquivo-lo por 20 anos.
Que tipo de profissional deve ser contratado pelo responsável do imóvel para realizar a autovistorias?
A autovistoria deverá ser efetuada por engenheiro ou arquiteto ou empresa legalmente habilitada nos respectivos Conselhos Profissionais: CREA ou CAU, que irão elaborar o laudo técnico para atestar as condições de conservação, estabilidade e segurança. O laudo deve ser obrigatoriamente acompanhado do respectivo Registro de Responsabilidade Técnica – RRT junto ao CAU ou Anotação de Responsabilidade Técnica – ANT junto ao CREA.
